<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=15 mm><LF=164 mm><AF=257 mm><FIOH=2 pt><MF=27 mm><PF=40 mm><LF=164 mm>ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 08.01.1997.

Aos oito dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães, Titulares; e João Carlos Nedel, Suplente. Ainda, durante a Reunião, responderam a chamada os Vereadores Anamaria Negroni, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, José Valdir, Nereu D'Ávila e Reginaldo Pujol, Titulares, e Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini e Lauro Hagemann, Suplentes. Havendo "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. À MESA foi encaminhado, pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Informações nº 00l/97 (Processo nº 195/97). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs: 54l, 544, 545/96, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 906/96, do Deputado Federal Júlio Redecker; 1230, 1284/96, do Senhor Carlos Ubiratan dos Santos, do Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 1914/96, do Senhor Renato da Costa Figueira, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul; 2052, 2054, 2060, 2062, 2064, 2067 e 2069/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães teceu considerações a respeito da venda da Companhia Vale do Rio Doce, dizendo que se um país pretende construir a sua soberania, a sua identidade em relação a outros, não pode pôr em risco seu patrimônio público, entregando aquilo que lhe é estratégico. O Vereador Juarez Pinheiro reportou-se à matéria publicada no Jornal Zero Hora do dia quatro do corrente mês, a respeito do primeiro assalto a banco ocorrido no ano recém iniciado, criticando a Associação e o Sindicato dos Bancos por ação impetrada contra a Lei nº 7494, que obriga as agências e postos de serviços bancários a instalarem porta eletrônica e segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público. O Vereador João Dib, falando sobre a posse dos Suplentes Cyro Martini e Lauro Hagemann, disse que, coerente com os seus princípios de seriedade e responsabilidade, cobrará do Presidente da Casa eventuais custos oriundos do descumprimento da lei que rege a posse de vereadores suplentes. A seguir, o Senhor Presidente respondeu a colocações feitas pelo Vereador João Dib em seu pronunciamento, dando ciência ao Plenário de Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, no qual consta, após explanação, verificar-se "que a convocação dos suplentes foi legalmente realizada em Sessão Ordinária, não se tratando de suplência na Comissão Representativa, mas, sim, de chamamento para substituição de titular licenciado por investidura em cargo público previsto no artigo 68 da Lei Orgânica, mantendo-se, portanto, a representação partidária e o número de Vereadores estabelecido na Constituição Federal para esta Casa Legislativa". Após, o Senhor Presidente, atendendo Requerimento do Vereador João Dib, determinou o fornecimento de cópia do Parecer da Procuradoria a Sua Excelência e o Vereador Juarez Pinheiro solicitou a retirada de pedido feito na Reunião do dia dois do corrente, de que fosse ouvida a Comissão de Constituição e Justiça quanto à posse dos Suplentes Cyro Martini e Lauro Hagemann. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa referiu-se ao projeto de sua autoria, aprovado pela Casa, pelo qual o Departamento Municipal de Águas e Esgotos assume a tarefa de ampliação e manutenção do sistema público de proteção contra o fogo em nossa Cidade, salientando a precariedade dos equipamentos e condições de trabalho do Corpo de Bombeiros. Registrou, ainda, sua contrariedade com o processo de privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica. O Vereador Gerson Almeida teceu considerações sobre projeto do Vereador Nereu D'Ávila, referente ao cercamento do Parque Farroupilha, analisando os índices de violência observados nessa área e a forma de vigilância da mesma, posicionando-se contrariamente ao seu cercamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila reportou-se ao pronunciamento do Vereador Gerson Almeida no tocante ao projeto que trata do cercamento do Parque Farroupilha, dizendo que a sua proposta objetiva a necessária proteção do patrimônio público e a preservação da segurança dos porto-alegrenses. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Eliseu Sabino externou seus agradecimentos a Deus e à comunidade evangélica da Zona Sul, pela oportunidade de realizar um trabalho aberto, franco e livre em prol da Cidade e dos munícipes, dizendo que pretende continuar aqui sua atuação em prol da criança carente de nossa Cidade. O Vereador Adeli Sell criticou o comportamento do Presidente da República no referente à reeleição, dizendo que os interesses maiores do conjunto da nação estão sendo relegados a segundo plano. Analisou, ainda, os problemas enfrentados pelo setor agrícola, principalmente os produtores da Capital e do Vale do Caí, sugerindo um debate público sobre a criação de novos pontos de distribuição de alimentos. O Vereador João Carlos Nedel externou sua satisfação por pertencer a esta Casa, comprometendo-se com uma oposição responsável e alerta em defesa do bem comum e dos interesses de Porto Alegre. Comentou notícias veiculadas pelos jornais, na semana passada, de que o desemprego seria a maior preocupação nacional, solicitando a discussão de medidas efetivas no Município para amenizar o problema. O Vereador Cyro Martini lamentou colocações hoje feitas pelo Vereador João Dib , acerca da posse de Suplentes na Casa. Rebateu críticas feitas pelo Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado a servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - questionando os reais <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>motivos da agilização verificada no processo de privatização daquele Departamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib reportou-se a procedimentos efetivados por ocasião da Sessão de Instalação da Décima Primeira Legislatura, há quatro anos, quando o Vereador Giovani Gregol solicitou licença, tendo, na mesma Sessão, sido empossado o Vereador Gerson Almeida. Destacou diferenças desta situação com as licenças solicitadas dia dois do corrente mês, pelos Vereadores João Verle e Henrique Fontana. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Fernando Záchia reportou-se às colocações feitas pelo Vereador Guilherme Barbosa, sobre o Corpo de Bombeiros, lendo notícia veiculada pelo Jornal Correio do Povo de hoje, de que o Governo Estadual adquiriu grande número de equipamentos, os quais deverão ser encaminhados ao Corpo de Bombeiros até março deste ano. O Vereador Antonio Hohlfeldt saudou os vereadores presentes e comentou o Veto Parcial aposto ao Código Municipal de Saúde, analisando particularmente o artigo 36, relativo ao uso de sobras de alimentos por entidades de assistência social. Criticou o Veto aposto pelo Governo Municipal, atentando para o fato de que os itens vetados haviam sido previamente acordados junto à bancada governista. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gerson Almeida comprometeu-se com o Vereador Antonio Hohlfeldt no sentido de buscar o total cumprimento dos acordos aqui firmados. Contestou pronunciamento feito pelo Vereador Nereu D'Ávila, de defesa do cercamento do Parque Farroupilha. O Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se à resposta encaminhada pelo Executivo Municipal ao Pedido de Providências nº 42l/96, de sua autoria, considerando-a insatisfatória e solicitando ao Senhor Secretário Municipal dos Transportes medidas efetivas para os problemas de trânsito existentes na Rua Cruz Jobim e adjacências. Às onze horas e quarenta e um minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Reunião Ordinária, convocando os Senhores Vereadores para a próxima Reunião Ordinária da Comissão Representativa, a ser realizada amanhã, no horário regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e Secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Fernando Záchia, Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Ver. Renato Guimarães está com a palavra no período de

COMUNICAÇÕES<C>

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu venho aqui chamar a atenção para um problema que afeta a Nação como um todo, que é a venda da Cia. do Vale do Rio Doce. Eu chamo a atenção para este problema, porque acho que a sociedade como um todo, os parlamentares, os Executivos têm que dar uma resposta para a questão da privatização da Vale do Rio Doce.

Do meu ponto de vista, um País que quer construir sua soberania, que quer construir sua identidade em relação aos outros países, não pode de maneira nenhuma pôr em risco seu patrimônio público, entregar o que de mais estratégico tem. No meu entendimento, a Cia. Vale do Rio Doce tem esse elemento, e a sua venda significa a entrega para o capital estrangeiro de uma empresa de total importância para a Nação brasileira. Temos que fazer a discussão do caráter de empresa pública que queremos, temos que fazer a discussão da sua democratização, mas de forma alguma podemos aceitar a venda da Cia. Vale do Rio Doce.

Gostaria de destacar hoje essa discussão. Os Parlamentos têm que fazer um debate profundo do significado da venda da Vale do Rio Doce. É essa a mensagem que trago aos colegas Vereadores para que possamos aprofundar este debate para tirarmos uma resolução contrária à venda da Vale do Rio Doce. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)<C>

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra. Ausente. O Ver. Paulo Brum está com a palavra. Desiste. O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra. Ausente. A Verª. Maria do Rosário está com a palavra. Ausente.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o jornal "Zero Hora" do dia 04 de janeiro, numa página inteira, fez matéria sobre a questão do primeiro assalto a banco nesta Cidade, no corrente ano.

A matéria iniciou assim: "Duas pistolas calibre 765 apontadas contra sua cabeça é a lembrança que o gerente da agência Passo da Areia da Caixa Econômica Estadual vai guardar do dia que antecedeu o começo de suas férias. Nervoso, o bancário de 33 anos, que não quis se identificar, contou ontem na Delegacia de Roubos e Extorsões de Porto Alegre como foi o primeiro assalto a banco ocorrido este ano em Porto Alegre. O ataque ocorreu por volta das 11 horas na Av. Benjamin Constant e rendeu a quatro homens armados cerca de 32 mil reais. 'Isso é um assalto, ouviram bem?' Berrou um dos criminosos ao sair da fila do caixa encaminhando-se à mesa do gerente. Naquele momento, aproximadamente 30 clientes estavam dentro do banco. Três criminosos trataram de imobilizar os dois seguranças da Caixa e recolheram o dinheiro".

Eu chamo a atenção, Srs. Vereadores, para o fato de que por crimes como este, em 1994, o Prefeito Tarso Genro, em trabalho elaborado em conjunto com o Sindicato dos Bancários, encaminhou a esta Casa um Projeto de Lei que foi aprovado por este Plenário e, sancionado, tornou-se a Lei 7494/94, a qual, no art. 1º, torna obrigatória às agências e postos de serviços bancários a instalação de porta eletrônica e segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público. Posteriormente, essa Lei foi regulamentada através do Decreto nº 11207, do dia 10 de fevereiro de 95, e esses dois instrumentos, a Lei e o Decreto, constituem-se na legislação mais avançada que se tem hoje neste País relativamente à forma de coibir esse número absurdo de assaltos a agências bancárias.

Incompreensivelmente, a Associação e o Sindicato dos Bancos impetraram Mandado de Segurança Coletivo que, ao final, apesar de terem conseguido uma liminar, foi derrotado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Primeiramente, em nível de 1º grau, causou estarrecimento aos juízes que apreciaram os diversos Mandados de Segurança, a petulância e a falta de sensibilidade desses donos de bancos, que muito têm se beneficiado ao longo da vida deste País com altos lucros, na sua falta de sensibilidade com a vida dos funcionários e usuários. Chamo a atenção para essa sentença de 1º grau, onde o Sindicato dos Bancos questionava a constitucionalidade da Lei, observação feita pela Dra. Marciane Bronzanini, Juíza Federal Substituta da 8ª Vara Federal de Porto Alegre. Diz a magistrada: "Com efeito a edição desse diploma legal deu-se no exercício da competência prevista no art. 30, inc. I da Constituição Federal de 88. Sem dúvida alguma, a onda de assaltos a bancos, verificada nos últimos tempos e em especial na época em que foi editada a lei impugnada, constitui-se em fato de elevado interesse local, não só sob a ótica do cidadão que faz uso dos serviços bancários, mas também daqueles que os prestam; o sentimento de insegurança ao adentrar o estabelecimento bancário é notório. As estatísticas policiais dão demonstração irrefutável desse dado. Essa realidade é localizada, não abrangendo todo o Estado e nem pequenas cidades do interior. Com isso a tomada de medidas que está agora 'sub júdice', não só se justificam, mas principalmente são induvidosamente necessárias. A Lei nº 7.494/94 foi editada em cumprimento ao dever constitucional do Estado de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, vindo em evidente benefício da impetrante, de seus funcionários e de seus clientes, sendo até demeritório o ato de se insurgir quanto ao cumprimento da obrigação legal em análise." Esta é a manifestação da magistrada, que foi assim lavrada.

Em nível de 2º grau, depois de perderem o Mandado de Segurança Coletivo, foram impetrados Embargos Infringentes e, novamente, o Poder Judiciário denegou o recurso.

Não é mais admissível que essa impunidade a esses Senhores continue sendo dada de forma que a sociedade não faça com que, conjuntamente com o Poder Executivo, a Lei Municipal seja cumprida. A Lei está definitivamente consagrada como constitucional e legal. Na verdade não trata do sistema financeiro, mas sobre segurança das pessoas, matéria concorrente para que tanto a União, Estados e Municípios possam legislar, matéria de interesse local. Nesse sentido, considerando que, principalmente, a Caixa Econômica Estadual e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que, na verdade, tratando-se de pessoas jurídicas vinculadas à administração do Estado deveriam preocupar-se não só com o cumprimento do dever legal, da questão da legalidade, como também na preservação da vida dos cidadãos, é inaceitável que continuem omitindo-se no cumprimento da Lei. Por isso, nós estamos encaminhando hoje, através do Presidente desta Casa, um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito Municipal para que, de forma clara, ele nos informe quais são as agências que não cumpriram essa Lei Municipal e também quais as punições que já foram impostas a essas agências ou bancos. Nós, a partir dos dados, que por certo receberemos com a maior brevidade por parte do Poder Executivo Municipal, vamos nos mobilizar, juntamente com o Sindicato dos Bancários, e com todas as pessoas que querem ajudar a diminuir essa verdadeira chaga social que coloca em risco a vida dos cidadãos, toda vez que entramos em uma agência bancária. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

<C>

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra. Desiste. O Sr. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou repetir o que tantas vezes tenho dito: "Legislador, antes de mais nada, é um fiscal do cumprimento da lei. Lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada".

Vou responsabilizá-lo, Sr. Presidente, se a lei for descumprida. Estou fazendo isso desde a primeira Sessão para que não haja dúvidas depois. Tenho um passado coerente, sério e responsável, gosto das pessoas, mas gosto do cumprimento da lei. Tenho um grande carinho pelo Ver. Lauro Hagemann, me dou muito bem com o Ver. Cyro Martini, mas lei é lei e há de ser cumprida. Tenho em mãos cópia do Requerimento do Ver. Henrique Fontana e do Ver. João Verle e a tramitação dada, dizendo que o Ver. Lauro Hagemann tomou posse na Vereança no dia 1º de janeiro de 1997 em substituição ao Ver. Henrique Fontana, licenciado para assumir cargo no Executivo Municipal. O período da licença do Vereador, bem como o exercício da Vereança do Ver. Lauro Hagemann, inicia em 02 de janeiro.

O Regimento da Casa diz como se licencia um Vereador: para tratamento de saúde, para tratamento de interesse particular, ou para assumir cargo público na forma do art. 68 da Lei Orgânica. Essa é a única maneira que há de se fazer. Os dois Requerimentos pedem licença a partir do dia dois de janeiro. E, Presidente Clovis Ilgenfritz, tenho aqui os Anais da Casa. "Só para que o Plenário repleto saiba: o Partido dos Trabalhadores terá licenciamento, a partir de 02 de janeiro, de dois Vereadores. Assumirão, em seus lugares, o Ver. Lauro Hagemann, do PPS, que será Líder de Bancada e o Ver. Cyro Martini, do PT". A partir de 02 de janeiro estará instalada a Comissão Representativa e, no passado, não foi possível ao Ver. Raul Carrion assumir na Comissão Representativa. Teve que aguardar o reinício dos trabalhos. Portanto, estou responsabilizando V.Exa., Sr. Presidente, pelos custos desta convocação, se for realmente efetivada.

O Sr. Juarez Pinheiro: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. João Dib, que é reconhecido por todos como Vereador que conhece o Regimento; por sua trajetória como Prefeito, conhece as leis do Município; estuda, que é uma questão importante, e que serve de exemplo para todos nós. Possivelmente, pela formação que tem de engenheiro e, aliás, reconhecida por esta Cidade por todas as homenagens que lhe são prestadas, não fez a reflexão jurídica. É natural para todo ser humano, mas V.Exa. está cometendo um grave equívoco de interpretação desta questão. A matéria é polêmica. Na verdade este equívoco induziu não só a sua posição, mas o próprio Plenário. Na Sessão de Instalação desta Legislatura, dois pareceres colocaram equivocadamente que, durante a Sessão Representativa, não seria possível um suplente prestar compromisso, isso é assumir o seu mandato. Quero dizer que esse é um grave equívoco. Se V.Exa. pegar o Regimento da Casa, no art. 20, inc. II, vai verificar que é possível ao próprio Presidente, não precisando ser o Plenário, na Comissão Representativa dar posse aos Vereadores. Com base nesses dois pareceres equivocados e com base em uma lacuna no nosso Regimento de não ser mais expresso, temos que nos louvar da analogia. Isso é o que nos ensinam as primeiras lições da introdução ao estudo do Direito. Vamos verificar, no art. 8º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, que estabelecem que o Deputado que tomar em ocasião posterior, e o suplente que assumir pela primeira vez prestarão, previamente, compromisso de que trata o artigo anterior, em sessão da Assembléia, ou, se essa não estiver reunida, perante o seu Presidente.

Então, está claro, tanto pelo nosso Regimento, art. 20, inc. II, quanto pelo princípio de analogia, que o Presidente desta Casa tem como dar posse a qualquer Vereador durante o período da Comissão Representativa.

Quero dizer a V.Exa., com base nesses dois pareceres, que, entendo, são equivocados, que a Casa foi levada a um excesso de preciosismo jurídico, dando posse aos dois Vereadores naquela Sessão já mencionada por V.Exa. Com base na solicitação de afastamento dos dois Vereadores, hoje Secretários, com base no art. 219, VII, quero dizer que o Presidente poderia dar posse no tempo anterior. Por excesso de preciosismo, o Plenário, em sua totalidade, o fez. Ensina a Teoria Geral do Processo que os atos processuais devem ser aproveitados. Com base na solicitação de dois secretários, os dois Vereadores se afastaram no dia 02 de janeiro e passam a receber suas remunerações a partir do dia 02 do mesmo mês; na Secretaria da Saúde e no DEMHAB. Aquele ato processual, de compromisso dos Vereadores, é aproveitado e entra em exercício a partir de 02 de janeiro.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato, pelo aparte, a V.Exa., que foi maior do que o meu discurso. De qualquer forma, não sou um jurista, sou um Engenheiro Civil. Os engenheiros em geral são pessoas que raciocinam; em Direito não inventaram uma regra que possa desrespeitar o bom senso. O Regimento da Assembléia não me serve, quando tenho um Regimento claro e preciso aqui. Poderia usar, se não houvesse precisão no nosso Regimento. Além disso, o Prefeito da Cidade tomou posse naquela tarde na Câmara Municipal, mas ele não assumiu o cargo na Câmara Municipal: foi assumir lá adiante. O Presidente poderia dar posse a todos os suplentes, mas eles só poderiam assumir dentro das regras. Diz o Regimento que se considerará, automaticamente, licenciado o Vereador investido na função pública. E quando ele se investe? No momento em que toma posse. Parágrafo 1º do artigo 218: "prevista no inciso 8º, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse". O resto é conversa. Por isso , Sr. Presidente, eu dizia que vou responsabilizá-lo pelos custos. E o próprio Regimento diz que 16 Vereadores são suplentes dos outros 17 que fazem a Comissão Representativa.

Eu não tenho nada contra o Ver. Cyro Martini, nem mesmo contra o Ver. Lauro Hagemann; nem mesmo as agressões que me foram feitas eu vou considerar, porque eu tenho convicções, e um homem de convicções tem que expô-las, ainda que contrarie seus próprios amigos. E eu não vou mudar. O Regimento é claro. A posse ele poderia ter dado a todos os suplentes, não apenas para os dois suplentes do PT. Agora, assumir o cargo de Vereador, é outro capítulo.

O Sr. Juarez Pinheiro: V.Exa. me permite um aparte?

O SR. JOÃO DIB: Eu não posso, porque tenho sete segundos e não tenho como fazer para concluir. Mas o assunto vai continuar e eu repito que vou responsabilizar a Presidência e a Mesa da Câmara por aquilo que eu considero uma grande irregularidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)<C>

O SR. PRESIDENTE: Em respeito ao que foi dito na tribuna e dada a gravidade que isso possa envolver, esta Presidência se sente na obrigação de esclarecer a todos os Vereadores sobre o assunto, controverso, colocado com veemência pelo Ver. João Dib. Isso merece maior respeito da nossa parte. E, por isso, fizemos consultas à Diretoria Legislativa, conversamos com Vereadores que têm conhecimento jurídico sobre o assunto, e fizemos uma consulta de ordem, através da Diretora Legislativa, à Procuradoria. A ilustre Procuradora fez um Parecer que eu peço licença aos Vereadores para que seja lido pelo Secretário. É um Parecer não muito longo e, tenho certeza, o Ver. João Dib vai ficar satisfeito. A Dra. Marion conclui pela validade do que aconteceu. Mas gostaria que fossem lidos os argumentos e temos convicção de que, em resumo, a Sessão em que empossamos dois substitutos era uma Sessão Plena e Ordinária e ela precisava continuar Plena, se substituídos dois de seus membros, e isso aconteceu. E o parecer deixa claro que é diferente de uma situação acontecida no ano passado, quando, durante o recesso, um Vereador estava requerendo a sua posse. Então, os pareceres realmente são controversos.

O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) No dia 1º de janeiro, então, tivemos 35 Vereadores?

O SR. PRESIDENTE: Nós tivemos 33 até o momento em que foi aceita a licença e imediatamente supridas essas duas vagas numa Sessão Plena. Vou pedir ao Sr. 1º Secretário, Ver. Paulo Brum, para que leia o Parecer da Procuradoria.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

"PARECER

Vem a esta Procuradoria, para Parecer, consulta do Sr. Presidente da Casa sobre questões apresentadas pelo Ver. João Dib, na reunião, de 02.01.97, da Comissão Representativa, relativas ao exercício da vereança dos Suplentes Lauro Hagemann e Cyro Martini.

Durante a 1ª Sessão Legislativa Ordinária de instalação da XII Legislatura foram empossados os referidos suplentes em substituição aos Vereadores Henrique Fontana e João Verle, em face de comunicação de afastamento para assumir cargos no Executivo Municipal a partir de 02.01.97, data na qual entraram em exercício, nos termos do art. 218, VIII, § 3º do Regimento deste Legislativo.

A questão de ordem apresentada versa sobre a possibilidade de chamamento dos referidos suplentes no período compreendido pelo recesso parlamentar.

É o Relatório.

A Comissão Representativa funciona nos interregnos das Sessões Legislativas Ordinárias, com atribuições regimentais específicas, que limitam as funções legislativas sem, contudo, paralisar as demais funções executadas como Poder Legislativo Municipal.

O Regimento desta Casa prevê em seu art. 79 que a Comissão Representativa é constituída pela Mesa e demais Vereadores para este fim eleitos, de forma a alcançar, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, resguardando a proporcionalidade das representações partidárias, sendo os demais Vereadores suplentes por Bancada.

A exegese deste dispositivo regimental vem gerando interpretações diversas que, em conseqüência, vem trazendo diferentes posicionamentos quanto ao chamamento de suplentes no recesso parlamentar.

Inicialmente, deve-se esclarecer que os suplentes a que se refere o citado dispositivo legal, são Vereadores titulares que não integram a Comissão Representativa, definição, portanto, diferenciada, de suplente partidário.

No presente caso não estamos em face de uma simples substituição durante o recesso parlamentar, mas sim de uma convocação de caráter mais amplo que terá como termo provável o momento em que o titular retorne as suas funções. Na situação em tela, a norma aplicável é o artigo 219 do Regimento, que prevê a convocação de suplente partidário em razão de licença, morte, renúncia ou investidura em função pública prevista no art. 68 da Lei Orgânica Municipal, nos moldes do art. 69 do mesmo diploma legal:

"Art. 68 - Não perde o mandato o Vereador:

I - investido em cargo de Secretário Municipal, Diretor de autarquia ou fundação, Procurador-Geral do Município, bem como em cargos equivalentes em âmbito estadual ou federal;

II - Licenciado por motivos de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares."

Art. 69 - Nos casos de perda de mandado regulados por essa Lei Orgânica e nos de legítimo impedimento, morte ou renúncia, o Vereador será substituído pelo suplente."

Tal entendimento, por exemplo, determinou no início da Legislatura anterior, a posse do suplente José Valdir para substituir o Ver. Giovani Gregol, designado para exercer o cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente, e que, na ocasião, igualmente, licenciou-se para assumir a Presidência da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, tendo assumido o Ver. Gerson Almeida, a partir de 01.01.93.

A posse dos Vereadores Lauro Hagemann e Cyro Martini se deu em sessão ordinária, frente ao órgão colegiado máximo desta Câmara Municipal, tendo sido efetuada pela autoridade competente, nos termos regimentais:

"Art. 20 - Compete, ainda ao Presidente: ... II - convocar e dar posse aos Vereadores e Suplentes"; ...

A referida posse, como direito individual subjetivo, está, ainda, embasada nos conceitos doutrinários:

"O suplente (de deputados e senadores) poderá ser convocado em caráter permanente, nos casos de vaga, ou em caráter temporário, nos casos de impedimento ou licença.

A vaga decorre da perda do mandato legislativo, seja pela cassação, seja pela extinção do mandato (CF, art.54), gerando uma convocação permanente. Em tal hipótese, tem o suplente o direito de suceder ao congressista que tiver o seu mandato cassado ou extinto.

Já a convocação do suplente em caráter temporário tem duas causas determinantes: a) a investidura nos cargos mencionados na Constituição Federal (art. 56, I); b) a licença por período igual ou superior a cento e vinte dias." (PINTO FERREIRA. Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo, Saraiva Ed., 1992, p.41.)

"O suplente (de Vereador) tendo uma expectativa de direito, no curso da legislatura, pode ver-lhe a expectativa mudar-se para direito, em decorrência de substituição eventual do titular (licença) ou no caso de vaga (perda do cargo, quer por morte, por renúncia expressa por impedimento ou incompatibilidade).

O suplente é partidário. Não se admite suplente de outro partido para a vaga deixada pelo titular pertencente à representação partidária. O primeiro suplente partidário, ocorrendo a vaga, tem direito subjetivo à sua assunção. Na hipótese de vaga obtida por partido coligado, conserva essa condição, podendo assumir a cadeira, obedecendo à classificação." (CASTRO, José Nilo de. Direito municipal positivo. Belo Horizonte, Del Rey., 1991, p.85)

"Sendo a posse simples ato administrativo de complementação da investidura no mandato, não depende de deliberação do plenário, bastando que o presidente da sessão (na instalação da legislatura) ou o presidente da Câmara (na apresentação dos vereadores retardatários) apenas exija o diploma do eleito, e, no caso de suplente, peça-lhe comprovação da ordem de votação. Se houver impugnação ou dúvida sobre a legitimidade da posse, então, sim, a decisão se transferirá para o plenário da Câmara, que aplicará a sanção cabível, através de deliberação regimental.

A deliberação sobre impedimento ou incompatibilidades é privativa do plenário da Câmara, e só pode ser tomada depois de empossado o vereador. Não há incompatibilidade ou impedimento que vede a posse. Ocorrendo tal hipótese, o presidente da Câmara deverá empossar o pretendente, para que, ao depois, o plenário delibere sobre a ocorrência ou não de conflito entre os dois cargos ou entre a vereança e a situação pessoal do vereador, em relação às suas demais atividades públicas ou particulares. O vereador a quem o presidente negar posse, estando em condições legais que autorizem a sua investidura no cargo, poderá obtê-la por via judicial, uma vez que o exercício do mandato é um direito individual subjetivo, embora de caráter político." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. São Paulo, Malheiros Ed., 1990, p. 449.)

Este tem sido o entendimento adotado em nível federal e estadual. O Regimento Interno da Assembléia Legislativa estabelece, em seu art.8º, que o Deputado que tomar posse em ocasião posterior e o suplente que assumir pela primeira vez prestarão previamente o compromisso legal, em sessão da Assembléia, ou, se esta não estiver reunida, perante seu Presidente; e, na Câmara Federal, o Deputado empossado posteriormente prestará compromisso em sessão e junto à Mesa, exceto durante o período de recesso do Congresso Nacional, quando o fará perante o Presidente.

Por todo o exposto, verifica-se que a convocação dos Suplentes foi legalmente realizada em sessão ordinária, não se tratando de suplência na Comissão Representativa, mas sim, de chamamento para substituição de titular licenciado por investidura em cargo público previsto no art. 68 da Lei Orgânica, mantendo-se, portanto, a representação partidária e o número de Vereadores estabelecido na Constituição Federal para esta Casa Legislativa.

É o Parecer, s.m.j. Em 07.01.97 (a) Marion Alimena - OAB/RS 12.281 - Procuradora Geral - CMPA"

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, face ao bem lançado Parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa, da sua alta paridade jurídica de elaboração e sensibilidade, quero retirar minha Questão de Ordem na Sessão anterior, onde eu requeria que essa matéria fosse encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça. Já me dou por satisfeito com esse bem lançado parecer.

O SR. PRESIDENTE: Em resposta ao Ver. Juarez Pinheiro, esta Presidência aceita de pleno a sua retirada. Está retirado o Requerimento para que esta matéria fosse enviada à Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro à Presidência que me forneça cópia de tão substancioso parecer jurídico, porque - eu acho - na Justiça as coisas se resolvem com muita facilidade, não na Comissão de Justiça como queria o Ver. Juarez Pinheiro, mas este Parecer deve ajudar bastante para que uma decisão seja tomada. Eu requeiro cópia do parecer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa autoriza a V.Exa. a expedição de cópia imediatamente ao término desta Sessão. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn. Ausente.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na Sessão passada eu me referi a um Projeto de minha autoria, aprovado pela Casa, que diz respeito a nova tarefa para o Departamento Municipal de Águas e Esgotos no que se refere a assumir a ampliação e a manutenção do sistema público de proteção contra o fogo em nossa Cidade. E, não coincidentemente, até pela razão das altas temperaturas, tem ocorrido uma série de incêndios em nossa Cidade. O resultado deste fato, as notícias de jornais assim o dizem, é que fica constada a carência de mais hidrantes na Cidade e, também, a manutenção dos já existentes. Às vezes, os mesmos não funcionam a contento. Este fato chama atenção em outro aspecto e é sobre este que eu quero me demorar neste momento: é a precariedade de equipamentos e condições de trabalho do corpo de bombeiros da cidade, Ver. Fernando Záchia.

Eu acho, então, que pela aprovação do Projeto e a provável sanção do Prefeito, passando a tarefa da ampliação e manutenção da rede de hidrantes na Cidade pelo DMAE, nós resolvemos uma parte da questão. Mas não vai adiantar também que tenhamos hidrantes em toda Cidade e todos eles funcionando bem, se o Corpo de Bombeiros, que é exatamente quem vai utilizar esse sistema no combate ao fogo, não tiver as condições suficientes para isso. E o que se vê nos noticiários é: falta de efetivo, faltam veículos. Ontem mesmo, no incêndio ocorrido na Escola São José do Murialdo, no Partenon, o Tenente André Vasconcellos dizia que eles estavam naquele momento atendendo a três incêndios na Cidade, maiores ou menores, e que estavam com um caminhão de pequeno volume que não conseguia atender de forma adequada àquele fogo na escola. Tiveram que esperar um tempo, trabalhando como podiam até chegar um outro caminhão. Então, faltam veículos com qualidade e quantidade suficiente. As mangueiras quase sempre estão furadas , e, às vezes, eles não têm o encaixe para se ligar aos hidrantes. Os caminhões, quando estragam - essa informação eu tenho -, são levados a consertos nas empresas de ônibus da nossa Capital, a Carris e as outras, que fazem um trabalho de boa-vontade com o Corpo de Bombeiros.

Eu acho que esta Casa tem que fazer um movimento para que os bombeiros tenham uma condição melhor de trabalho. Mas não será suficiente, nem pode ser sempre assim. Nós temos que lutar, exigir do Governo Estadual que aumente a verba orçamentária da Brigada Militar e que haja uma rubrica específica para o Corpo de Bombeiros. Este é um problema de Porto Alegre, mas sabemos que é um problema de todo o Estado do Rio Grande do Sul. São muitas as Prefeituras, assim como a nossa, que terminam dando condições aos Bombeiros de trabalhar, porque o Governo do Estado não tem dado essas condições. E já disse, e repito aqui, não é uma crítica apenas ao Governo Britto, da mesma forma atuou o Governo Collares, o Governo Pedro Simon e o Governo Jair Soares, não dando atenção suficiente ao nosso Corpo de Bombeiros. É preciso, para que a Cidade esteja protegida, que não só o sistema de hidrantes passe a ter uma situação ideal, que acredito que passará a ter daqui a dois anos, mas é preciso que aqueles que trabalham com o fogo, que protegem a nossa Cidade, que muitas vezes têm um trabalho de heróis, tenham qualidade de equipamentos, recursos materiais para fazer um trabalho à altura. Segundo ponto que quero abordar: não tive tempo de fazer isso no momento mais importante no ano passado, assim como fiz com relação à CRT, no processo de privatização da CEEE, que é um processo mais ousado, na verdade, do Governo do Estado do que da CRT. A CRT, em princípio, é a venda de 35% de ações da Empresa de Telecomunicações e no caso da CEEE é a divisão da Estatal de energia elétrica em seis e a venda de três delas. Haverá duas empresas de geração de energia: uma térmica e outra hidrelétrica; será vendida a térmica, uma empresa de transmissão, mantida a estatal e três empresas de distribuição de energia elétrica. A Constituição Estadual no art. 163 diz claramente: "incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos diretamente ou através de licitação sob regime de concessão ou permissão devendo garantir-lhes a qualidade". No parágrafo 2º diz muito explicitamente: "os serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado". No caso da geração serão duas, não será monopólio, mas no caso da distribuição serão três, só que em cada uma delas operará numa região determinada e não haverá concorrência. Portanto, ao meu ver, também interpretação do engenheiro civil, mas, parece-me muito claro, o art. 163, parágrafo 2º, que o Governo Estadual estará instituindo um monopólio privado. O Estado está dividido em cinco regiões: sul, sudeste, centro-sul, norte e nordeste e em cada uma dessas regiões o Governo do Estado está querendo estabelecer um monopólio privado de energia elétrica. É um serviço essencial ou não a energia elétrica? Acho que não há dúvida. Portanto, esse objetivo do Governo do Estado é, na minha visão, claramente inconstitucional. O jornal Zero Hora do dia 21 de janeiro diz: conta de luz lidera os aumentos de 1996 e esses aumentos se deram em duas formas: uma, recuperação da inflação, mas a outra, retirando os subsídios cruzados que existiam, quem consumia menos pagava menos e assim ia, quem consumia mais pagava mais. Foram retirados e deu como resultado o aumento maior que a inflação, no caso da energia elétrica. Será isso por acaso? Não. Exatamente no processo de privatização, em todos os setores, o governo tem feito isso. O Banco Mundial não financia empresa de energia elétrica que trabalhe com a tarifa menor que 68 dólares por megawatt/hora. O Governo Federal, desde a época do Delfim Neto, veio achatando a tarifa e nós chegamos no ano de 1993 apenas 37 dólares por megawatt/hora, tirando toda a capacidade de investimento das empresas do País; inclusive, na CEEE, uma das razões de dificuldades da Empresa é por causa disto: o achatamento violento da tarifa. Pois bem, quando o governo se prepara para privatizar a CEEE e muitas outras no País, ele vai aumentando a tarifa, e hoje ela é a mais alta tarifa que a CEEE já teve em sua história: 85 dólares o megawatt/hora, quando ela foi, no momento, achatada em 37; hoje, é 85 dólares, vai-se entregar um filé para a iniciativa privada, como se faz sempre. Com essa tarifa, em 5 anos a CEEE se recuperaria como estatal, mas, agora que a tarifa está muito boa, vai ser passada para a iniciativa privada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)<C>

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicações.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria falar hoje de um assunto que, vez por outra volta a debate na nossa Cidade e que tem sido objeto, nos últimos dias, de vários debates de que tenho participado, especialmente junto com o Ver. Nereu D'Ávila, que é relativo ao Projeto de cercamento do Parque Farroupilha.

Esse assunto volta corriqueiramente ao debate na Câmara com os mesmos argumentos, repetidos, e bastante sovados. Apesar de o Ver. Nereu D'Ávila dissociar uma coisa da outra, o Projeto encerra uma idéia de cidade e uma idéia sobre a solução de problemas urbanos importantes, que, muitas vezes, vai pelo mais fácil. Acontece um nível de ocorrências policiais em determinado lugar, vai-se lá e cerca-se o lugar. Acontece determinada coisa, vai-se lá e se impede que a população comece a ter acesso àquilo. Daqui a pouco, teremos o trânsito dentro da via pública, o trânsito na cidade interrompido e, se levarmos isso à radicalidade, teremos um policial em cada esquina, um grupo de policiais em cada entrada de lugar público e teremos uma cidade policial. Não é esse o nosso interesse. Nós, naturalmente, queremos segurança nos lugares públicos. Agora, temos que tomar as medidas adequadas para isso e que não firam o nosso ideal de cidade. Nós, legisladores municipais, temos a responsabilidade de ligar cada ato e cada gesto cotidiano e diário nosso a uma idéia geral de cidade. O Ver. João Dib, acredito, concorda comigo. Se temos um ideal de cidade e ficarmos legislando, discutindo questões que viram as costas para isso, teremos a rigor um discurso vazio de ideais e uma prática radicalmente diferente.

Procurei dados junto à Brigada Militar, órgão responsável pela segurança pública do nosso Estado, isento em relação às questões do município, naturalmente, e junto ao Major Wilson, que responde, hoje, pelo comando do 4º Regimento de Polícia Montada, que é a área de abrangência do Parque da Redenção. Ele me colocava os dados mais recentes de que dispomos, ou seja, que de julho a dezembro de 96 - ele comprometeu-se a me trazer nos próximos dias os dados arrolados nos últimos dois anos - houve 81 ocorrências dentro do parque da Redenção; 81, em 6 meses, significa menos de meia ocorrência por dia. Mas vejam bem, dessas 81 ocorrências, 45, mais da metade, foram abordagens que os policiais da Brigada Militar fizeram em pessoas suspeitas por algum motivo. O policial foi lá, delicadamente, conversou com a pessoa e tomou as medidas adequadas. Ou seja, são abordagens, a rigor, não são ocorrências policiais, são o exercício da responsabilidade policial. Convenhamos que isso demonstra, segundo os dados do Órgão de Segurança Pública do Estado, que a Redenção é um lugar mais seguro do que as ruas da Cidade Baixa, do Bom Fim e outras, porque a média de ocorrências em torno é maior do que isso.

Então, não há nenhum motivo específico de violência no Parque da Redenção que justifique seu cercamento, que é o principal argumento utilizado. Esse argumento está destruído. Ele não pode continuar a ser usado de forma séria, porque podemos levantar isso como hipótese, no entanto, no momento em que os dados demonstram o contrário, parece-me que qualquer pessoa que queira fazer um debate sustentado em fatos não pode mais continuar sustentando esse argumento, a não ser que questione os dados da Brigada Militar, e aí é outra coisa. Porque se se vai questionar esses dados na Redenção, tem que se questionar os dados do Estado inteiro.

O Sr. Fernando Záchia: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu concordo com os argumentos de V.Exa., também sou contrário ao cercamento da Redenção. O que estranho é que esse Projeto tramita nesta Casa há mais de 10 anos, e nada é acrescentado. Parece-me que é só para ocupar espaço na mídia. Sempre no início de período legislativo ele vem à tona, mas no momento da votação ele é retirado. Até me alegro, pois ontem li alguma coisa que, talvez, levasse o Ver. Nereu D'Ávila a apresentar alguma Emenda que tornasse essa discussão mais produtiva. Fala-se, fala-se, mas esta Casa não vota o Projeto.

O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço o aparte. Nós levamos e levaremos esse debate até o momento da votação. Se surgir algum fato novo, nós o retomamos. Caso contrário, ele fica na gaveta. Aproveitando, acho que o Ver. Nereu D'Ávila trata seriamente da questão, mas aproveita-se, eventualmente, de ocorrências da Redenção para sempre trazer o assunto. Sobre segurança, parece-me, a questão está resolvida, até porque a Prefeitura, quando eu era Secretário, fez um convênio com a Brigada Militar e forneceu duas viaturas, duas motocicletas, um sistema de rádio e colocou um posto policial militar permanente na Redenção. Não tem lugar na Cidade mais seguro, ou com maior policiamento do que a Redenção. Qual é o lugar que tem 24 horas de vigilância, além dos quatro, ou seis guardas-parques?

O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Parque, após ser cercado, seria fechado à noite?

O SR. GERSON ALMEIDA: O Ver. Nereu D'Ávila não deixou clara essa questão. No entanto, vou citar mais alguns exemplos. O Vereador tem usado argumentos de que na Europa vários parques são fechados. É a velha tradição de importar tudo. A verdade é que existem muitos parques fechados na Europa, mas a grande maioria desses parques tem origem nos jardins privados da aristocracia. Eram os jardins onde os reis, os condes e as condessas brincavam. A República abriu esses parques à população, para justamente não apartar aquelas áreas da população, ou seja, aquelas áreas foram uma conquista republicana ao conjunto da população. Portanto, são exemplos ruins, são maus exemplos, e o Vereador sabe, eu já conversei com ele sobre isso, e esses argumentos continuam sendo usados. Ou nós queremos importar também a aristocracia para a cidade de Porto Alegre que é, essencialmente, republicana. O nome "Parque Farroupilha" é exatamente uma homenagem dos cidadãos de Porto Alegre àquela epopéia republicana que, inclusive, colocou o Rio Grande do Sul e Porto Alegre no cenário das grandes revoluções da época à frente do movimento realizado no País. Ou seja, por tradição histórica, cultural, questões de segurança, não há nenhum motivo que justifique o cercamento do Parque da Redenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)<C>

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das mais importantes matérias que está sendo tratada neste momento refere-se a uma área nobre. Inexplicavelmente, está sendo-lhe negado o direito à proteção e o direito do resgate à sua preservação. Palavras ao vento e elucubrações sobre a aristocracia européia são apenas divagações sonhadoras que não trazem a realidade do Parque. Em matéria magnífica, a "Zero Hora" traz, na sua última página, um magnífico cenário do Parque da Redenção. São risíveis , para não dizer irresponsáveis, os dados fornecidos naquela matéria das págs. 37 e 38, não sei se pela Brigada ou por quem foi. Aquilo ali é mais para convento de freiras do que para um parque, onde mataram uma pessoa com pauladas, o que foi testemunhado por pessoas. O Ver. Carlos Garcia sabe. Ele que é o Presidente da Associação dos Atletas que jogam naquele, felizmente cercado, Ramiro Souto. Eu soube de manifestações que são contra. São contra, porque a população, perguntada de supetão, diz: não, vai tirar a liberdade. Agora, a reportagem traz 5, 6, 7 parques de outras partes do mundo que estão cercados parcial ou totalmente para a sua preservação, porque anualmente o parque está depredado. Dos quatro recantos magníficos que hoje lá há, três não funcionam na parte mais bonita da estação do ano, a população não pode ir, ao término da tarde, nesses recantos. O Recanto Alpino, inclusive, de tanto arrombarem o próprio cadeado, soldaram; eu estive lá, estão soldadas as duas portas que dão acesso ao Recanto Alpino. Então, colocar plaquinha da SMAM no parque, com essa conversa de que aristocracia européia tinha áreas cercadas, esse argumento não me serve. Os argumentos que me servem são o da depredação, o do vandalismo e da falta de segurança no Parque. Os argumentos sempre são os mesmos. O Ver. João Dib bateu nos mesmos argumentos de três anos atrás: mais iluminação e mais segurança. Pois houve mais iluminação e mais brigadianos lá, e a depredação continua, as coisas continuam iguais: assaltos, estupros e falta de conservação do parque. É fácil ser contra, porque, evidentemente, tem que fazer um investimento, que não vai ser só do dinheiro público não. Mas , na realidade, por que o Parque Ibirapuera em São Paulo é cercado? Por que o Parque Lage, o Campo Santana no Rio de Janeiro são cercados? Em 20 de março de 1995 - tenho o recorte do Jornal do Brasil - o mesmo dilema ocorrido no Parque Guiler, levou a uma democrática votação da população. O impressionante é que o representante do Partido Verde de lá, o Sr. Alfredo, que hoje ainda é Vereador, pessoa responsável no Rio de Janeiro, reeleito várias vezes, foi Secretário do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, foi PDT, quando Brizola chegou em 1979, depois mudou para o Partido Verde, fez boca-de-urna para o cercamento do Parque Guiler, a votação venceu, e o Parque foi fechado. E por quê? Porque é bonito cercado? Não, é porque tem que cercar para proteger o patrimônio público. Podem dizer o que quiserem, sei que se colocar em votação aqui será derrotado, porque a maioria das pessoas não viajam, não vêem o mundo, não sabem o que acontece no além-fronteiras, há o protecionismo nesta Cidade. Agora, não é por ser o autor da lei que desejo fechar o Parque, mas no ano 2030, 2050 este Parque estará cercado como o Parque Tivoli, em Copenhague, servindo de turismo para os porto-alegrenses. O Parque Tivoli, com 9 hectares, é uma das maiores atrações de Copenhague. E, aqui, são 37 hectares! Recebi uma carta, ontem, do Sr. José Conrado de Souza, Presidente dos Febianos, da FEB, lamentando, que estão fazendo churrasco, pichando o Monumento aos Expedicionários, que foi construído em homenagem àqueles que tombaram nos campos da Itália, na II grande Guerra Mundial. Então, por todos os motivos, o cercamento do Parque da Redenção é necessário. Para concluir, no meu entendimento, menos por segurança, porque realmente para segurança pode-se fazer, até uma guarda interna, muito mais por preservação do patrimônio público. Com que se gastou nesses 5 anos, de 91 a 96, na manutenção, já se poderia ter feito o fechamento do Parque, que seria a solução melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)<C>

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra. Desiste. O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento, eu aproveito a oportunidade para manifestar, aqui, a minha palavra de gratidão a Deus por poder ocupar esta tribuna pela primeira vez.

Sou grato, também, à comunidade evangélica, da Assembléia de Deus, da qual eu sou pastor, faço parte, e à nossa comunidade da Zona Sul, onde temos trabalhos comunitários. Ficamos muito felizes, porque fomos escolhidos para representar uma parte da nossa sociedade, por que não dizer, e também todo o nosso município de Porto Alegre.

No ano de 1995, eu fui eleito Conselheiro Tutelar, trabalhei durante um ano, juntamente com os Conselheiros e adquiri um enriquecimento nessa área, e é uma das coisas que pretendo, durante o meu mandato, acompanhar, porque sabemos da carência da nossa Cidade com relação às crianças e até mesmo com referência ao próprio Conselho Tutelar. Fiquei feliz ao ouvir do nosso Vice-Prefeito que ele dará uma atenção especial ao Conselho Tutelar após assumir a Secretaria-Geral do Município. Pretendo, junto com meus companheiros, manifesta aqui a minha disponibilidade de, no momento em que for necessário, posicionar-me contra ou a favor, pois tenho formação para tanto, e nesta Casa, certamente, as oportunidades surgirão, e , de mãos dadas, pretendemos o melhor para a nossa Cidade, atendendo às reivindicações de quem quer que venha nos procurar. Como Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, coloco-me à disposição para realizar um trabalho aberto, franco, livre, e , como já temos ouvido nesta Casa, estamos vendo que temos um grupo, uma equipe de pessoas interessadas no bom andamento e no crescimento da nossa Cidade. E nós, irmanados, não pensamos, em nenhum momento, em trazer aqui manifestações irresponsáveis, mas sempre em trazer palavras de responsabilidade, apoiando, quando tivermos que apoiar e dizendo não, quando tivermos que dizer não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)<C>

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra. Desiste. A Ver. Anamaria Negroni está com a palavra. Desiste.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. e Vereadores e Vereadora Anamaria Negroni. Hoje, se nós abrirmos o jornal, se assistirmos a programas de televisão, notícias e programas de rádio, vamos ver que ao País se impôs uma única agenda: a da reeleição. Acredito que nós, Vereadores, preocupados com o bem-estar do conjunto da população, temos que nos manifestar diante da imposição desta agenda. Essa agenda interessa única e exclusivamente a um cidadão: o atual Presidente da República, e acredito que temos que , antes de mais nada, nos preocupar com os interesses do conjunto da população e não de um indivíduo, porque a proposta de reeleição no meio do mandato do Presidente da República ou dos atuais governadores, dos prefeitos é inaceitável, um golpe contra a democracia. Nós poderíamos discutir a questão da reeleição em tese. Eu, particularmente, tenho uma posição contrária à reeleição dos executivos, mas estou aberto a esse debate. O nosso Partido fará esse debate em um encontro nacional, no mês de setembro. No entanto, temos uma posição do Diretório Nacional do PT contra a reeleição dos atuais mandatários e acreditamos que disse o escritor José J. Veiga, na Folha de São Paulo, desta semana, que está na hora de o Presidente da República começar a governar de fato e deixar de se preocupar apenas com a continuidade do seu mandato. O que me espanta é que alguns setores dos grandes meios de comunicação não têm identificado todos os setores que se opõem à reeleição do Presidente da República. Provavelmente, o Ver. João Carlos Nedel e o Ver. João Dib devem estar muito contentes, porque o ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, é um dos que mais aparece contra a reeleição e fico contente em saber que Partidos que têm profundas divergências ideológicas e políticas conosco também questionam a reeleição. Agora, os meios de comunicação deviam ter uma preocupação mais geral com todos os segmentos que se opõem à reeleição do Presidente da República. Nós não podemos aceitar a agenda que se impõe a nós. Nós precisamos colocar para a sociedade brasileira uma outra agenda: a agenda social. Nós queremos cobrar do Presidente da República, do governo federal a solução de graves problemas por que passa a nação brasileira.

Enquanto estamos vivenciando este debate, não temos qualquer política agrícola para o País. Temos uma safra que se mantém sistematicamente em torno de 70 a 80 milhões de toneladas de grãos, enquanto que precisaríamos ter o dobro dessa produção para alimentar decentemente a população brasileira. Mas o governo prefere fazer esse debate ideológico, fazer essa disputa na sociedade, ao mesmo tempo em que passa e repassa dinheiro público a bancos privados. Portanto, precisamos fazer o debate sobre as reais necessidades do nosso povo; a questão do desemprego; a questão social e, particularmente, a exclusão social, o abandono em que se encontra o povo mais pobre, pelo desemprego e por falta de condições de saúde e de estudo. E o governo, sistematicamente, retira o dinheiro das áreas sociais para investir em alguns empreendimentos econômicos - não necessariamente aqueles empreendimentos econômicos que são a sustentação da economia brasileira.

Nós só voltaremos a ser um País que poderá ser chamado de economia emergente, como gostam de dizer os cientistas americanos, quando começarmos a ter novamente um processo de investimento público na agricultura, porque ela dará sustentação à possibilidade de uma grande agroindústria no nosso País, que desenvolverá também a indústria de máquinas e implementos. Nós sabemos que com o aquecimento da economia teremos maior consumo e, conseqüentemente, maior arrecadação de tributos. Por isso, é insustentável a posição do governo, hoje, em termos econômicos, em termos sociais e em termos político-ideológicos. Então, queremos fazer um apelo aos Vereadores, para que possamos fazer uma profunda reflexão sobre esses temas aqui, nesta Casa, porque nós precisamos responder ao que dizem os jornais de hoje. Ontem, o Vice-Prefeito José Fortunati esteve com os agricultores da zona sul da capital que estão num momento importante da colheita de frutas, mas, como eles, nós também temos os hortifrutigranjeiros da região do Vale do Caí. Temos o problema de nosso agricultor que plantou e foi incentivado a plantar trigo em várias regiões do Estado. E temos hoje um problema de colocação do trigo no mercado, porque o governo fez um acordo com o governo argentino e importa farinha da Argentina, colocando em risco a economia gaúcha. Hoje, temos uma produção de um bilhão de toneladas de trigo superando a de dois anos atrás que era de 600 milhões de toneladas. Portanto, precisamos ter uma política de incentivo à produção e fazer com que possamos trabalhar a questão também da colocação desses produtos no mercado. É inaceitável hoje que tenhamos na Capital apenas a CEASA, ultracentralizadora de toda essa produção que viaja de um canto para outro. Queremos sugerir a feitura de um documento para apresentar ao Secretário Municipal da Indústria e Comércio para que tenhamos além das feiras-modelo, que são um exemplo importante da implementação de uma política de descentralização do abastecimento de nossa Cidade, pontos específicos de distribuição de alimentos além das atuais feiras-modelo.

Gostaria de sugerir que debatêssemos publicamente para que em outras regiões possa haver CEASA e microCEASAS, porque, dessa maneira, teríamos melhores condições de colocar o produto no mercado. Portanto, a questão que se coloca para nós é uma outra agenda. Temos que discutir a agenda social, a agenda política que está fora da nossa realidade. É muito ruim vermos o Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas e as Câmaras de Vereadores sendo bombardeadas diariamente por um único assunto: a sucessão presidencial do atual mandatário através de uma política de pressão sobre o Congresso Nacional para impor a reeleição do Presidente da República, por obra e gosto seu e não do conjunto de 150 milhões de brasileiros que têm hoje uma política recessiva, coloca milhões no desemprego e coloca a nossa agricultura na desgraça. Gostaria de deixar registrado isso para a nossa reflexão e posterior debate: implementação de políticas em nível local, mas, naquilo que pudermos colaborar, também enfocaremos a política do Estado e do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)<C>

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com imensa alegria que participo pela primeira vez desta tribuna. Primeiramente desejo manifestar a minha satisfação de pertencer a esta Casa, para a qual fui eleito, e dizer que é muita honra estar aqui contribuindo para a realização do bem comum. O segundo ponto: li com muita alegria a manifestação do Sr. Secretário de Governo José Fortunatti, que espera manter com esta Casa uma relação proveitosa e cordial, inclusive com as oposições. Quero, de minha parte, apenas dizer que farei uma oposição responsável e alerta em defesa sempre do bem comum e dos altos interesses de Porto Alegre.

Mas já que o Sr. Secretário de Governo se manifestou referentemente a este Poder Legislativo, eu queria aproveitar a tribuna que tenho para enviar-lhe dois recados. Primeiro recado: que ele, por favor, entre em contato com as suas Bancadas na Assembléia Legislativa e Câmara Federal para que também mantenha a mesma postura responsável vinculada sempre aos altos interesses do Estado e do País.

O segundo recado é para que o Sr. Secretário se empenhe ao máximo para que, também, o Executivo receba com a máxima atenção as propostas e sugestões que esta Câmara, por certo, enviará a respeito das medidas que deverão ser tomadas em benefício de nossa Cidade, na solução dos vários problemas que temos, entre os quais relaciono a readequação tributária, o desenvolvimento econômico do nosso Município, o desemprego e os problemas de trânsito.

Mas, Sr. Presidente e prezados Vereadores, o meu objetivo principal desta manifestação é, justamente, demonstrar a minha preocupação com o que os jornais noticiaram, na semana passada, que é a maior preocupação nacional, atualmente: é o desemprego, que já foi citado aqui pelo Ver. Adeli Sell. Nós todos sabemos que o desemprego é um problema mundial, mas também estamos cansados, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de ouvir desculpas, as mais diversificadas possíveis para justificar esse problema; e soluções, contribuições efetivas pouco se vêem. Eu queria, então, discutir com os meus colegas Vereadores o que realmente o Município pode fazer, efetivamente, para solucionar esse problema, essa calamidade. Sugiro que possamos juntos sentar e arrolar medidas urgentes e emergenciais para enfrentar este problema e não ficarmos, apenas, na retórica. Precisamos de medidas objetivas e efetivas. Sei, Srs. Vereadores que nós muito podemos colaborar para devolver a dignidade a mais de 10% da população de Porto Alegre, que hoje sofre com esse problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)<C>

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para mim é insatisfatório, desprazeroso, ter que reprisar algo sobre o que me manifestei na reunião anterior. Todavia, eu quero deixar bem claro, porque , se de um lado existem aspectos legais que norteiam a dinâmica da Casa, esses aspectos, no que me concerne, foram muito bem examinados. Bem examinados tanto pelo setor competente da Casa quanto pela Bancada do ilustre companheiro Juarez Pinheiro. De outra parte, nós não podemos nos esquecer disto: as relações entre os que compõem esta Casa dão-se em níveis estratégicos , psicológicos, dentro desse patamar. E por aí eu quero dizer que, se a estratégia vem para mim, o Ver. João Dib, visa a me intimidar, a embaraçar-me, para de plano me eliminar, criando dificuldades. Se ele pensa que vou ficar, em termos comuns, com medo, está equivocado. São trinta anos e tantos mais no exercício de uma função pública, no exercício, de titularidades delicadas; não há de ser o Ver. João Dib, com todo o passado ilustre, sem dúvida, que merece todo o reconhecimento da Cidade, que vai me deixar prostrado, abatido, preocupado, amedrontado. Eu acredito que tem uma estratégia, e tem, pelas colocações mais da Sessão anterior do que pela de hoje, de atingir tanto a Presidência desta Casa como o Executivo Municipal. Acredito, também, que não vão cair de medo, com todo o respeito que o Ver. João Dib merece.

Quero, também, deixar claro que não tenho nada a ver caprichos de quem quer que seja. Eu sou suplente, estou tentando aqui, na condição de titular eventual, desincumbir-me dessa função. Não tinha e não tenho aspirações maiores na direção desta Casa, mais especificamente na Presidência. Se alguém embaraçou algum capricho, algum desejo, alguma aspiração legítima de ser Presidente da Casa, eu não tenho nada a ver com isso. O endereço não é a minha pessoa, é outro Qual é eu não sei. Se é nos próprios pares, pode ser. Se é naqueles que se antepõem ao desejo, eu sou obrigado a dizer, em razão da teimosia e da insistência, é um capricho. Então, essa colocação me deixa tranqüilo, porque intimidação não vai me colocar fora de ação.

De outra parte, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há algo que me preocupou extremamente, em razão, em primeiro lugar, das acusações, às vezes nem sempre veladas, desse cidadão que é Secretário da Justiça e da Segurança do Estado contra aqueles que trabalharam e trabalham no DETRAN, quando ele usa com um toque especial a palavra e o adjetivo seriedade. Essa expressão "seriedade" na boca do Secretário da Segurança e de seus - diria numa expressão antiga - acólitos, ela tem o cheiro, na boca deles, de imoralidade. E isso nós não podemos admitir. Nós que trabalhamos no DETRAN - e aqui nós temos mais servidores que lá trabalharam, não apenas eu - não podemos admitir adjetivos daquela ordem que conspurquem, que procurem manchar o nosso nome. Esse cidadão era ainda criança quando muitos nomes expressivos da administração pública do Estado, não só da polícia, trabalharam no DETRAN; esse cidadão era criança e não sabe daquele passado, não percorre os corredores do DETRAN; ele não tem o direito de manchar o bom nome de quem lá trabalhou. Ele não sabe, mas insiste em dizer. Não são só policiais que trabalham no DETRAN, há uma gama de servidores de toda ordem e de todos os níveis. Se ele e o Governador do Estado, por razões que eles devem saber quais são, querem autarquizar e privatizar o DETRAN, vá lá, mas quando nós ouvimos, hoje, na Rádio Gaúcha a palavra, que de certo modo me causou surpresa, da jornalista ilustre Ana Amélia, falando de Brasília, acerca dessa figura que veio aportar como grande expressão do trânsito, que foi o Sr. Roberto (?), quando ouvimos, começamos a pensar que aquelas conversas em torno do Palácio da Polícia e de outros setores da Administração Pública começa a nos martirizar mais, a exigir mais o nosso pensamento. O Sr. Roberto - nós não temos os dados à mão, mas temos a notícia colocada ligeiramente pelo programa do Ranzolin, na Gaúcha, hoje, pela manhã - faz parte como consultor de uma empresa, que, segundo eu sei, está justamente concorrendo ou ganhando essa licitação concernente à vistoria pelo DETRAN. É claro que, quando o DETRAN foi autarquizado, de súbito, às pressas, numa convocação extraordinária, sem os projetos de autarquização do DETRAN e da privatização ou concessão da vistoria do DETRAN, naquela convocação extraordinária, nos preocupou. Por que, depois de vários anos administrado pela polícia , pela segurança, apressadamente autarquizar e privatizar a vistoria do DETRAN? Por que essa pressa?

O SR. PRESIDENTE: O seu tempo se esgotou, Sr. Vereador.

O SR. CYRO MARTINI: Eu agradeço, Sr. Presidente, mas esse é um assunto deveras importante e o aumento das taxas já começa a colocar ação sobre aqueles que estavam preocupados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)<C>

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gosto de dizer que sou um homem coerente e responsável, mas sou uma criatura humana igual às outras. De repente, poderia estar influenciado pelo apreço que tributo ao Ver. José Valdir, pelo grande carinho que tenho pelo ex-Vereador Giovani Gregol e deixaria o meu raciocínio ser embotado e não raciocinaria com a clareza de sempre. Aí, fique preocupado. Eu que não conjugo o verbo intimidar, o verbo embaraçar, o verbo eliminar, mas conjugo com muita clareza o verbo respeitar, fui buscar subsídios nos arquivos da Casa.

Na realidade, em 1993, presidi a reunião que empossou os Vereadores. Depois entreguei a Presidência ao Ver. Wilton Araújo. O Ver. Giovani Gregol, na forma daquele brilhante Parecer da Dra. Marion, se licenciou no dia 01 de janeiro de 1993. Portanto, no seu lugar poderia assumir outro Vereador. O outro Vereador seria o Ver. José Valdir, que também se licenciou e assumiu o Ver. Gerson Almeida. Portanto, foi absolutamente legal, e não tenho que ter preocupação por não ter sido coerente. Eu fui coerente, por isso não reclamei naquela oportunidade. Está aqui o ofício do Ver. Giovani Gregol e vou lê-lo. "O Vereador que subscreve requer, nos termos do art. 218, VIII, licença para ser investido no cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre a partir da presente data (01 de janeiro). Está aqui também a Ata da Sessão. Ela relata o seguinte: "A seguir foi aprovado o Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando licença para assumir cargo público nos termos do art. 218, inciso 8º do Regimento, tendo o Sr. Presidente declarado e empossado na Vereança o Suplente José Valdir após a entrega do diploma, da declaração de bens e da prestação de compromisso legal. Em prosseguimento foi aprovado o Requerimento do Ver. José Valdir solicitando licença para assumir cargo público nos termos do art. 18, inciso 8º do Regimento Interno. A seguir, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Gerson Almeida, após a entrega do diploma, da declaração de bens e da prestação de compromisso legal, comunicando que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor." Isso se chama conjugar o verbo respeitar, e não outros verbos que este Vereador não costuma conjugar, até porque eu não gosto de eliminar, nem embaraçar alguém, e muito menos em minha vida tentei intimidar alguém; agora, respeito é uma coisa que se exige. Nos ofícios os Vereadores João Verle e Henrique Fontana pedem licença a partir de dois de janeiro, e a partir dessa data foi-lhes dada licença, sob o risco de termos, no dia primeiro de janeiro, trinta e cinco Vereadores nesta Casa.

Essa é a razão da preocupação deste Vereador para que o respeito seja imposto, para que a lei seja respeitada, e que as insinuações de amizade ou de convivência política sejam usadas. É preciso que a lei seja clara, precisa, concisa e respeitada. Esse é o verbo que tenho conjugado ao longo de todo o tempo nesta tribuna, e não agora neste ano. Eu sou atento. Não tenho nada contra a figura de Cyro Martini que foi um bom diretor da Escola de Trânsito, MINITRAM, seu criador, inclusive. Não tenho nada contra o excelente Ver. Lauro Hagemann, mas tenho tudo contra o desrespeito à Lei Orgânica, art. 68, e o art. 218 do Regimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)<C>

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicações.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ouvi antes, atentamente, a manifestação do Ver. Guilherme Barbosa, quando se referia ao problema dos incêndios e à atuação do Corpo de Bombeiros em Porto Alegre. É extremamente preocupante a situação do Corpo de Bombeiros, e o Ver. Guilherme Barbosa, como cidadão e Vereador de Porto Alegre, mesmo sabendo que esta instituição é uma questão estadual, mostrava a sua preocupação; parece-me haver concordância nesta Casa. Mas o Vereador alertava, até com um Projeto seu aprovado no final do ano com o apoio do PMDB, para que pudéssemos estender os hidrantes em Porto Alegre e assim melhorar esta questão de segurança em relação aos fogos. Mas o Ver. Guilherme Barbosa, que é certamente um homem atento, que lê jornais, dizia que o Governo do Estado deveria investir mais na questão da estruturação do Corpo de Bombeiros. Todos os Vereadores têm a preocupação de ler os jornais para poder falar, principalmente, das questões que envolvem Porto Alegre. O "Correio do Povo" de hoje diz: "Bombeiros vão ser reequipados. O Secretário de Segurança, José Eichenberg, informou ontem, no dia 07, que até o final de março chegarão às guarnições do Corpo de Bombeiros no Estado todos os equipamentos comprados através de licitação aberta no final do ano passado. No total foram gastos mais de dois milhões. Foram adquiridos 05 veículos, 04 barcos, escadas prolongáveis, capacetes, 20 conjuntos de roupas contra fogo, 50 aparelhos de respiração, bóias e cintos para salva-vidas, mangueiras e uma escada de 900mil". Tive a preocupação de ler na íntegra, até para que se tenham o conhecimento antes que se façam insinuações de pouco investimento ou de falta de investimentos na área de segurança pública; para que se tenha o conhecimento de que o Governo do Estado está também atento, da mesma maneira, Ver. Guilherme Barbosa, no que diz respeito à segurança pública da cidade de Porto Alegre, tanto que procedeu no mês de novembro uma licitação. O Governo do Estado tem essa preocupação e tem demonstrado isso dentro das suas possibilidades, investindo também no Corpo de Bombeiros. Eu queria trazer esta informação à Casa, evidentemente, mas principalmente ao Ver. Guilherme Barbosa que, muito atento, falava na questão do Corpo de Bombeiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)<C>

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na nossa primeira intervenção na nova Legislatura, no novo ano de 1997, eu quero, em primeiro lugar, saudar a todos os Vereadores, especialmente os companheiros membros da Mesa Diretora. E me permito, Sr. Presidente, me dirigir especialmente aos companheiros do PT, à Liderança, ao Ver. Gerson Almeida, para abordar, aqui, se possível, duas questões. São duas questões que me preocupam, Ver. Gerson Almeida, ligadas àquilo que eu chamaria da necessária manutenção de palavra e respeitabilidade de negociações que são desenvolvidas no Plenário da Casa, sob pena de inviabilizar negociações de votações.

O Executivo Municipal já homologou e já oficializou, portanto, a Lei Complementar 395, que é o Código Municipal de Saúde. E, ao mesmo tempo, enviou à Casa o Ofício 544 GP, 26 de dezembro de 96; portanto, andou com muita pressa o Executivo, com o conjunto de Vetos Parciais ao mesmo Código Municipal da Saúde.

Eu não vou comentar, aqui, o absurdo de o Executivo vetar coisas que o próprio Executivo escreveu e mandou para a Casa, pedindo para ser aprovado. Isso fica para uma outra ocasião. Mas eu quero me referir especialmente, pedindo a intervenção do Ver. Gerson Almeida, enquanto Líder do PT, na seguinte questão: está sendo vetado o art. 36, que resulta de uma Emenda de minha autoria, que foi devidamente negociada com o hoje titular da Secretaria Municipal da Saúde, então Líder do PT da Câmara, Ver. Henrique Fontana, mais o assistente da Secretaria Municipal da Saúde, que aqui se encontrava e participava das negociações conosco na sala ao lado, e que diz o seguinte: "Lei Ordinária criará e regulará a criação e institucionalização de sistema que preveja a coleta, seleção, reciclagem, tratamento e distribuição de alimentos de restaurantes e entidades similares em prol de crianças e idosos desnutridos vinculados a creches, escolas, asilos e associações variadas da comunidade".

Essa negociação, Ver. Gerson Almeida, foi desenvolvida com o Ver. Henrique Fontana, foi transmitida à Bancada do PT, tanto que a Bancada votou unissonamente com nossa Emenda, e, para minha surpresa, chega agora o Veto. Quando conversamos com o representante da Secretaria Municipal da Saúde, chegamos a dizer a ele do Código Municipal da Saúde que teríamos na Bancada do PSDB no próximo ano o Ver. Cláudio Sebenelo que teve, na prática, a aplicação de um procedimento semelhante quando diretor do Hospital Conceição. Não queremos impor nada. Queremos abrir um caminho, deixar consignado previamente na legislação um caminho que, em primeiro lugar, já está na lei plurianual do Orçamento, uma Emenda de minha autoria quando Relator na Comissão de Finanças e Orçamento, que prevê esse tipo de trabalho na área da saúde e assistência social. O segundo passo era essa Emenda, que foi colocada. Depois discutimos com a representação municipal do Executivo. Acho um absurdo que países ricos e cidades multimilionárias como Nova Iorque, através da sua prefeitura, sejam capazes de ter uma preocupação semelhante, institucionalizada em lei, uma entidade específica que se preocupa em fazer um cadastramento de restaurantes, recolhimento de sobras de comida, que não é resto, sobre tudo aqueles self services, que são obrigados a ter produção de alimentos superior ao consumo, para poder atender, de imediato, as pessoas e redistribuição a entidades cadastradas. O Prefeito Municipal, orientado pela Secretaria da Saúde, invoca o art. 371 do Decreto Estadual. Mas se o Estado repassou isso ao Município, e o Município emite uma Lei Complementar é evidente que o Decreto foi "para as cucuias". O Decreto deixa de existir, a não ser por má-fé do Executivo, a não ser que se queira invocar um fantasma e, sobretudo, a não ser que se queira persistir em um erro - o PT tem sido muitas vezes cobrado de não aceitar fazer assistência social na Cidade ou fazê-la muito timidamente. Lembro, Ver. Adeli Sell, que me ouve com muita atenção, que eu ainda no PT, na campanha do depois Prefeito Tarso Genro, uma das discussões internar que fazíamos era sobre a timidez com que o PT desenvolvia a assistência social com relação a mulheres, crianças de ruas, cidadãos postos na rua. A presença do Ver. José Valdir na FESC foi um impulso forte, mas que ainda é muito tímido e que deve ser mantido. Eu apelo aos companheiros do PT, não apenas na questão de manutenção de palavra, que é fundamental, se negocia em Plenário. Isso tem que ser cumprido depois com o Executivo, caso contrário, o Líder do PT não tem mais nenhuma responsabilidade e credibilidade aqui dentro, Ver. Gerson Almeida. Não estou cobrando de V.Exa., mas acho que o Ver. Henrique Fontana negociou em nome do Partido e em nome do Governo. Foi isso que assegurou votos de apoio, por exemplo, da Ver. Clênia Maranhão, que não teve artigos vetados, a única Emenda que fiz foi vetada e por aí afora. Tenho uma preocupação. Vamos entrar nessa discussão quando retomarmos os trabalhos plenos da Casa. Faço um apelo: eu acho um absurdo colocarmos cerca de dez toneladas de comida, por dia, fora nesta Cidade. Comida boa, e temos centenas de pessoas passando fome. Temos uma idéia, Ver. Gerson Almeida, mas isso é uma negociação a ser feita com o Ver. Cláudio Sebenelo, comigo, com V.Exa., com quem for designado pelo Partido e pelo Governo para se criar um serviço experimental, talvez, a partir do Hospital Conceição, juntando o trabalho federal do Hospital Conceição com o trabalho municipal de se ter caminhões, carros devidamente preparados para fazer a recolha. Os restaurantes estão disponíveis e prontos para colaborar. É um absurdo que a Prefeitura se negue a fazer o mínimo. O Ver. Juarez Pinheiro que trabalhou no Hospital Conceição certamente sabe desse episódio e sabe o quanto deu certo nas vilas, próximos à Vila Jardim, quando começou a se recolher as verduras da CEASA ou das feiras próximas e se começou a fazer pequenos tabletes de verdura desidratada e dar para as crianças. Elas conseguiram melhorar a sua saúde. Isso é assistência social. Então, faço um apelo ao Ver. Gerson Almeida para que, se de um lado não podemos mais retirar o Veto, a Bancada do PT na discussão com o governo, encaminhe a manutenção do artigo e a derrubada do Veto especificamente nessa área, até por uma questão de respeito ao que foi discutido aqui. Mas, sobretudo, eu gostaria que se abrisse um caminho no sentido de se fazer uma discussão na assistência social, que não é para mim - não passo fome e nenhum dos Vereadores passa - mas é para essa massa fantástica de gente - sobretudo de crianças e de velhos necessitados. Eu não quero dar para indivíduos, pois aí vamos correr o risco do cuidado sanitário; eu quero transferir para entidades, para que elas façam a redistribuição.

O Sr. Nereu D'Ávila: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Neste início de Legislatura e de Sessão Legislativa, eu gostaria de alertar para que a nova Liderança do PT tenha muito cuidado com as questões de acordos, para não se incorrer no fato lamentável de que é feito um acordo e depois a Procuradoria, uma vez derrubado o Veto, entra na Justiça. Isso ocorreu comigo. O atual Secretário da Fazenda e o ex-líder do PT, Henrique Fontana, acordaram comigo sobre a isenção de IPTU para quem adotasse meninos de rua, e depois alegaram que a Procuradoria, sem conhecimento, entrou na Justiça. Depois que entra na Justiça só tem que acatar o resultado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu agradeço o aparte de V.Exa. Acho que é fundamental para a Liderança do partido do governo, independente dos seus 14 votos, que aquilo que for de fato negociado com as Bancadas de oposição seja cumprido, porque senão vai ficar difícil a gente poder fazer negociações aqui na Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)<C>

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o motivo original da minha inscrição era pontuar a intervenção do Ver. Nereu D'Ávila, que respondeu à minha colocação sobre o Parque da Redenção.

No entanto, eu vou, em primeiro lugar, tratar desse assunto que o Ver. Antônio Hohlfeldt traz à Mesa, e falo em nome de toda a Bancada, quando digo que nós vamos nos empenhar para que todos os acordos feitos em Plenário sejam honrados sem nenhuma exceção. Esse é um empenho que vamos fazer e, no caso concreto, vamos discutir com o Secretário Municipal da Saúde os motivos que levaram a esse Veto e tentar compor a situação, inclusive, com a participação do Ver. Antônio Hohlfeldt. O Henrique sabe muito bem da necessidade de levar a contento as questões. Voltando à questão da Redenção, gostaria de registrar minha surpresa em relação aos termos com que o nobre Ver. Nereu D'Ávila tratou os dados que eu trouxe à tribuna, quando diz que são rizíveis os dados da Brigada Militar. Eu acho que isso é grave e complicado, pois, na medida em que os dados do órgão responsável pela segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul são rizíveis, então, estamos em uma situação muito séria e grave em termos de segurança pública no Estado. Quero lembrar ao nobre Ver. Nereu D'Ávila que o convênio assinado para o policiamento do Parque por 24 horas foi assinado pelo Prefeito Tarso Genro e o Governador Alceu Collares, o Comandante da Brigada Militar e o Secretário Municipal do Meio Ambiente de então. Os dados que tínhamos do Comandante indicado pelo Governador Alceu Collares eram de que caíram sensivelmente as ocorrências no Parque da Redenção. Tenho a palavra do Comandante do Governo Collares e do atual Comandante da Brigada. Acho que é muito séria a acusação do Ver. Nereu D'Ávila de que os dados da Brigada são rizíveis. Gostaria que ele retirasse isso ou comprovasse com alguma evidência que é possível tratar assim essa corporação centenária e séria do Estado. Ele citou também, e acho que foi pouco sério, que houve uma morte a pauladas, há dois meses, no Parque da Redenção, testemunhada por dezenas de pessoas; inclusive, citou o testemunho do Presidente da Associação dos ex-esportistas Ramiro Souto, e eu estava junto com o Ver. Nereu D'Ávila num debate, quando esse cidadão, que agora não recordo o nome, Sr. Jorge ou Paulo colocou isso e eu perguntei na televisão - o Vereador confirma isso -: tu vistes isso? - ele disse que não viu, logo, parece-me muito sério, que venha para a tribuna um Vereador com a seriedade do Ver. Nereu D'Ávila e diga: "Bom, o cidadão que ele evocou aqui, a testemunha, não viu isso." Segundo os milhares de ouvintes da TVCOM, ele viu um corpo lá, agora todos nós sabemos, e o Ver. Nereu D'Ávila sabe muito bem, que há lugares que são próprios e, em muitos casos, são jogados corpos assassinados. Eu acho que temos que debater, o debate é muito bom, no entanto, o apelo que eu faço é de que nós debatamos com argumentos mais sérios e que ao trazer juízos afirmações aqui, não coloquemos em questão somente os dados oponentes sobre segurança pública no Estado e sobre a Brigada Militar. Eu acho que é muito grave que nós coloquemos isso em questão, porque senão vamos colocar todos os dados do Estado em questão, não só da Redenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)<C>

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu retorno à tribuna, em primeiro lugar, para agradecer ao Ver. Gerson Almeida e, em segundo lugar, para abordar dois temas.

Mas, Sr. Presidente, realmente, há algumas questões em que é difícil de a gente entender como as coisas acontecem. Já, numa vez anterior, fiz esse Pedido de Providências, ele me veio com o atendimento solicitado e era mentira. E, agora, pela segunda vez, eu voltei ao assunto, que é o Pedido de Providências número 421/96, de 29 de julho, que pede implantação de mão única na Rua Cruz Jobim, desde a Av. Antunes Ribas, até a Av. Assis Brasil. Para que se situem os Vereadores, principalmente o Ver. Gérson Almeida, a Rua Cruz Jobim, ela sai da rua Baltazar de Oliveira Garcia e vem até a Antunes Ribas, exatamente lá no Parque Jardim Sabará. Esta rua que é extremamente estreita, ao lado da qual existe um postinho da Brigada Militar, é uma rua que apenas na primeira quadra, entre a rua Lopes e a Baltazar, possui mão única no sentido de direção à avenida, por que? Porque a Prefeitura, a SMT, corretíssimamente, retirou o acesso à Av. Baltazar pela avenida lateral, paralela à Cruz Jobim, porque obrigava a ter uma sinaleira de três tempos. Então, se retirou isso, e a Otávio Freitas não dá mais acesso a dobrar à esquerda na entrada da Baltazar, e a Cruz Jobim faz este acesso, correto, perfeito. Ficou um binário que funciona muito bem, só que ficou um binário aleijado, por que? Porque da rua Lopes para cima até a Antunes Ribas ela é dupla mão. Então, se enfrenta dois tipos de problema. Em primeiro lugar, ali são casas residenciais e, evidentemente, os donos das casas têm seus automóveis e colocam os seus carros junto ao meio-fio; quando vem caminhão ou ônibus em uma direção e se está indo na outra direção, evidentemente, tranca tudo. Agora, o mais grave, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que - eu não sei o porquê - a SMT faz a empresa de ônibus da linha Coima gastar óleo diesel à-toa. Porque a linha Coima que vem pela Baltazar, logo que passa o triângulo, entra na Otávio Freitas e na rua Lopes ela desvia pela esquerda e pega a Cruz Jobim, para depois voltar para trás, através da Antunes Ribas e subir a Paul Harris, passando até lá a sede do SESC; quando chega na Protásio, faz uma baita barriga que, no dia-a-dia, deve aumentar alguns quilômetros de rodagem desnecessariamente, quando tem uma avenida inteira para o ônibus trafegar com muito mais tranqüilidade. A conseqüência grave qual é? É que quando chega na esquina da Cruz Jobim com a Antunes Ribas, o motorista que desce a avenida não enxerga o ônibus que sobe e ali a manobra é extremamente estreita e, de vez em quando, ou o motorista do ônibus é muito bom e dá uma freada violentíssima, ou o motorista do veículo particular é muito bom e joga o carro para o lado de qualquer maneira, porque senão o choque é inevitável.

Então, a SMT já deveria ter se dado conta disso; se a SMT mandasse um técnico, dos que fazem as sinalizações, até o local, certamente o Vereador não precisaria de um Pedido de Providências. O problema é que muitos técnicos da SMT continuam coma velha mania, que eu encontrei, quando fui Secretário em 1989, de decidir as coisas sentados na poltrona. Então, eles olham o mapa, vêem a ruazinha e decidem no joguinho, sem ir lá ver a conseqüência do que nós temos. A conseqüência que nós temos é que no dia em que houver uma batida, nós vamos ter feridos graves, se não mortos. Porque, dependendo da violência da batida, o veículo que estiver descendo a Paul Harris e demandando a Cruz Jobim, vai ser jogado no valão da Antunes. É só isso que nós vamos ter. E o Ver. Juarez Pinheiro conhece muito bem a zona, porque fez campanha forte lá, então sabe bem do que estou falando, e sabe bem do risco que estou observando em relação a essa situação.

Eu faço um apelo à Bancada do PT, para que a SMT pare de responder como solicitação atendida pela SMT, uma solicitação que de fato não foi atendida. Em segundo lugar, que se cumpra de fato aquilo que se encaminhou, por questão de segurança dos motoristas naquela região. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

<C>

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar encerramos a presente Reunião, convocando os Srs. Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, no horário regimental.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Reunião às 11h41min.)

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